IMPOSTO SELETIVO E PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO BRASIL

Resumo

O Imposto Seletivo (IS) sobre o consumo, constante na atual Reforma Tributária (RT), no Brasil, é trazido pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 incluindo no artigo 153, VIII, da Constituição Federal (CF/88) uma nova espécie tributária regulamentada pela Lei Complementar (LC) nº 2.014/2015, incidindo nos casos de “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. A defesa do meio ambiente é o princípio a ser observado, pois introduzido pela referida EC no artigo 145, §3º, da CF/88, onde o Sistema Tributário Nacional (STN) observará, dentre outros princípios, a “defesa do meio ambiente”. Trata-se de Política Pública Tributária (PPT) que, por meio da função extrafiscal, procurará promover os objetivos do Estado. Essas PPT são alternativas complementares às políticas públicas. Com um alcance exploratório, objetiva-se compreender, na inaugural legislação, a incidência do IS na promoção da defesa do meio ambiente. Para tanto, busca-se responder ao seguinte problema: como o IS pode induzir comportamentos no sentido da defesa do meio ambiente, enquanto PPT que promove o desenvolvimento sustentável? Trata-se de abordagem qualitativa, com viés exploratório e procedimentos bibliográficos, dividida em três seções: i) Imposto seletivo introduzido pela RT do Brasil; ii) Defesa do meio ambiente como princípio na promoção do desenvolvimento sustentável; e, iii) Imposto Seletivo como PPT na promoção da defesa do meio ambiente. Por fim, supõem-se concluir que o IS terá importância no STN, induzindo comportamentos, com o propósito de contribuir na promoção da defesa do meio ambiente, promovendo mudanças sociais que poderão ser quantificadas em futuros estudos.