A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA/RS

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, promulgada como advento da sociedade da informação e que possui diretrizes voltadas ao tratamento de dados pessoais, apresenta-se como normativa fundamental no cenário atual, que é marcado por tecnologias avançadas que facilitam o uso e processamento de grandes volumes de informações; os quais circulam tanto na esfera privada quanto na pública. Neste sentido, objetivou-se a análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a sua aplicação na Administração Pública, que se apresenta como principal entidade controladora de dados, além de avaliar a eficácia legal relativo à transparência das informações e dados mantidos por órgãos públicos, tanto de forma ativa quanto passiva. O percurso metodológico deste artigo é dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, e de categoria qualitativa, de forma básica, descritiva e exploratória, busca responder a seguinte problemática: “Como o Município de Santa Rosa implementa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?”. O referencial teórico baseia-se na Lei 13.709/2018 e bibliografias recentes. A coleta dos dados foi realizada por meio de estudo de caso, por intermédio de observação direta intensiva. O artigo propõe-se a verificar a aplicação da Lei na Prefeitura do Município, nas rotinas e procedimentos diários do órgão, compreendendo a sua relevância e contribuição para a sociedade. Logo, os resultados encontrados nesta pesquisa permitem afirmar que, no Município, não há legislação municipal específica sobre o tema até o momento, utilizando a legislação federal como parâmetro para tomada de decisões.